A chamada "tese do século" foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em 2021: o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Empresas que contribuíram com valores incorretos têm direito à restituição — um impacto bilionário que as corporações brasileiras ainda estão absorvendo.
O que é a tese do século?
Durante décadas, o fisco brasileiro exigiu que as empresas calculassem o PIS e a COFINS sobre o faturamento bruto, que incluía o ICMS. Ocorre que o ICMS — um imposto estadual cobrado "por dentro" do preço — nunca pertence à empresa: ela apenas o repassa ao Estado.
O STF, ao decidir o Recurso Extraordinário 574.706/PR em repercussão geral, reconheceu que incluir o ICMS na base do PIS/COFINS é inconstitucional, pois o ICMS não é receita da empresa.
Modulação dos efeitos: O STF modulou os efeitos da decisão para 2017, salvo para quem já tinha ação ou pedido administrativo anterior. Isso limita o período de recuperação para quem não ajuizou a tempo.
Quem tem direito à restituição?
Empresas tributadas pelo Lucro Real e pelo Lucro Presumido que pagaram PIS/COFINS sobre uma base que incluía o ICMS. As empresas do Simples Nacional não são contempladas por esse regime específico.
Quanto podem recuperar?
O valor depende do porte da empresa e do período em que o ICMS foi indevidamente incluído na base. Para grandes varejistas, distribuidoras e indústrias, os valores costumam ser expressivos — na ordem de centenas de milhares a milhões de reais.
Para calcular, é necessário levantar todas as guias de PIS/COFINS pagas e os registros de ICMS do período recuperável, o que demanda trabalho contábil especializado.
Como recuperar os créditos?
Existem dois caminhos:
- Via administrativa (Receita Federal): Pedido de restituição ou compensação via PERDCOMP. Mais lento e sujeito a revisão pela Receita;
- Via judicial: Ação de repetição de indébito tributário. Mais seguro para preservar o direito, especialmente quando há risco de a Receita questionar a metodologia de cálculo.
A compensação é a forma mais prática: em vez de receber o dinheiro de volta, a empresa abate o crédito de tributos futuros — melhorando imediatamente o fluxo de caixa.
Atenção ao prazo prescricional
O prazo para pedir restituição de tributos é de 5 anos a contar do pagamento indevido. Empresas que ainda não ajuizaram a ação devem fazê-lo com urgência para não perder os créditos mais antigos.
